0004215 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0004215
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Aplicação da lei no tempo, Inibição da faculdade de conduzir, Suspensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004692
Nr Documento: RL199512120004215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a4397c762bcf3aac802568030003f787CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004215.D0
Sumário
A tipificação da condução de veículos com uma TAS igual ou superior a 1,2 g/l como crime, nos termos do art. 2 do DL 124/90, de 14/4, não findou com a entrada em vigor do novo Código da Estrada (DL 114/94 de 3/5); Actualmente, tal facto preenche o crime do art. 292 do CP revisto (DL 48/95, de 15/3) e integra ainda a contra-ordenação muito grave, prevista na alínea i) do art. 149 do CE (DL 114/94, de 3/5), punível com a sanção acessória de inibição de conduzir; Esta medida de inibição de conduzir, no regime vigente (Supra II), pode ser suspensa na sua execução, com a condição de prestação de uma caução de boa conduta; No regime do DL 124/90, de 14/4 não estava prevista a suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir.