084480 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 084480
Acórdão
Descritores: Cessão de quota, Acção de anulação, Providência cautelar, Arrolamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020688
Nr Documento: SJ199312020844801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b549d77e1654dca1802568fc003a5fcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084480.5E
Sumário
O direito que se pretende acautelar na economia dos artigos 381 a 427, particularmente nos termos do artigo 384 n. 1 do Código do Processo Civil, deve ficar definido na acção de que a providência é dependente, isto é, a medida provisória que se pretende deverá, pela procedência eventual da acção, consolidar-se definitivamente por efeito da decisão visada a definir na acção príncipal. Ora, isso não sucede se a acção príncipal tem por objecto a anulação de cessão de uma quota social e se requereu a providência cautelar de arrolamento de bens da sociedade e a proibição de alienar, onerar e arrendar ou constituir a favor de terceiros quaisquer outros direitos de gozo relativamente a tais bens, visto que falta no caso a instrumentalidade directa entre o meio de afirmação do direito por via da providência cautelar e o da acção principal, instrumentalidade de que resulte que a procedência do pedido desta defina definitivamente a disponibilidade dos bens cujo extravio gorará o esvasiamento do direito materializado na quota e que se pretende justificar o arrolamento.