021514 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 021514
Acórdão
Descritores: Irc, Correcção da matéria colectável, Fundamentação, Relações especiais entre contribuinte e outra pessoa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055394
Nr Documento: SA220010214021514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c870415b6e36e8d980256a40004c3b6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:021514.99
Sumário
Nos termos do disposto no art. 57° nº 1 do CIRC só podem efectuar-se correcções à matéria colectável de IRC quando cumulativamente se verifiquem os seguintes pressupostos: existência de relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa; que entre ambos sejam estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes; e que daquelas resulte um lucro tributável diverso do que se apuraria na sua ausência. Nestes casos, a fundamentação dos respectivos actos tributários deve, além do mais e rigorosamente, observar as exigências expressamente estabelecidas no art. 80° do CPT. E não satisfaz as apontadas exigências a decisão administrativa que determina se proceda àquelas correcções sem descrever, de forma clara, objectiva e congruente, ainda que sumariamente, o tipo de relações verificadas entre o contribuinte e a pessoa com a qual se diz ter tido relações especiais e sem proceder também à descrição igualmente clara e objectiva dos termos em que, normalmente, se processam aquelas relações entre pessoas independentes.