I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na...

I – São pressupostos cumulativos da aplicação do art. 57, n.º 1 do CIRC: a) Existência de relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa. b) Que entre ambos sejam estabelecidas condições...

1. Visando, a contabilidade, os métodos de registo e de cálculo dos actos relevantes à vida das empresas, no desenvolvimento dos respectivos objectos sociais, deve, a mesma, reflectir, enquanto um...

I - Nos termos do nº 4 do artigo 84º do Código de Processo Tributário, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 47/95, de 10 de Março, não há lugar a reclamação da decisão que fixe a matéria colectável...

I - A audiência dos interessados destina-se a assegurar a participação destes nas decisões da Administração que lhe digam respeito nos procedimentos administrativos. II - O contribuinte que foi...

I – São pressupostos cumulativos da aplicação do artigo 57.º, n.º 1, do CIRC: 1) Existência de relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa; 2) Que entre ambos sejam estabelecidas...

I – São pressupostos da aplicação do artº 57º do CIRC: a) existência de relações especiais entre contribuinte e outra pessoa; b) que entre ambos sejam estabelecidas condições diferentes das que...

I – De harmonia com o disposto no art. 89.º do CPT, os actos de fixação da matéria tributável de IRC, apenas podem ser impugnados contenciosamente de forma autónoma nos casos em que constituam o acto...

I - Não podem ser considerados custos fiscalmente relevantes as despesas que não são suportadas em quaisquer documentos, mesmo internos, e que o contribuinte, instado pela Administração, apenas...

1. O recurso aos métodos indiciário não depende de um critério discricionário da AF, antes constitui um seu poder vinculado, na estrita medida do necessário para evitar a evasão fiscal, e de evitar,...