O descritor "Correcção da matéria colectável" classifica 26 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1998 até 2012.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 21 | 80.8% |
| TCAS | 5 | 19.2% |
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