017491 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A dedução de embargos de terceiro obedece a três requisitos: a tempestividade da petição, a ofensa da posse e a qualidade de terceiro. II - A herança indivisa constitui uma universalidade jurídica constituída por coisas, direitos e obrigações o que significa que não há direito exercido autonomamente sobre determinados bens, havendo composse, compropriedade. III - O bem herdado é um bem próprio do embargante.