083182 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Ferreira
Processo: 083182
Acórdão
Descritores: Recurso subordinado, Direito de preferência, Arrendamento urbano, Ónus da prova, Excepção peremptória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018984
Nr Documento: SJ199305110831821
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VV PAG53. J CASTRO MENDES IN RECURSOS PAG14.
A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI PAG45.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b4ff75deb2854f7f802568fc003a4a56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083182.F2
Sumário
É legítimo admitir que a parte que decair perante a decisão de uma questão (não tanto de argumento), ainda que ganhe a causa, possa recorrer subordinadamente, tendo a parte vencida na acção interposto recurso principal. Daí que, não levada aquela questão ao Tribunal imediatamente superior, se possa formar, sobre a respectiva decisão, caso julgado. A não se atender assim, há que admitir que a apelação de uma sentença reabre toda a discussão que encerra. De todo o modo, o n. 1 da Lei n. 63/77 - como o artigo 47 do Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro, - ao conferir direito de preferência a arrendatários urbanos, abrange os casos de transferência da nua propriedade do bem locado. Se foi dado conhecimento do projecto de venda aos interessados preferentes e se não exercerem direito em prazo legal, tudo isto é matéria de excepções peremptórias e, portanto, ónus de prova dos réus. Logo, nada provado quanto à temporalidade daquele conhecimento, a situação desaproveita aos réus da acção de preferência.