082464 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 082464
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Acção de apreciação positiva, Usucapião, Posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016105
Nr Documento: SJ199212090824641
Indicações Eventuais: M ANDRADE NOÇ 1976 P6. P LIMA A VARELA ANOT VIII 2ED P113. A VARELA RLJ ANO116 P14. M RODRIGUES POSSE 3ED P98. M PINTO DIR REAIS P190.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/642a040bc86bcccb802568fc003a2b70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082464.C8
Sumário
A acção em que se pede se declare serem os Autores proprietários de certos andares, na sua posse, é apenas de simples apreciação e não de reivindicação. A posse é constituída por dois elementos: o "corpus", retenção, fruição ou possibilidade de fruição da coisa; e do "animus", intenção de exercer sobre ela, como seu titular, o direito real correspondente à actuação exercida. Dada a dificuldade da prova do "animus", o artigo 1252 n. 2 do Código Civil estabelece uma presunção, pois em caso de dúvida presume-se a posse naquele que exerce o poder de facto, tendo as instâncias dado como adquirido que se preencheu esse elemento e que o mesmo foi alegado na petição inicial. Não existe conflito de presunções de propriedade referentes às inscrições dos Autores e dos Réus ns. 15805 e 14236, por se referirem a prédios distintos.