98A956 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não sendo indicado pelo recorrente as normas que fundaram a decisão recorrida nem sendo por ele discutido o sentido com que as mesmas deviam ter sido interpretadas e aplicadas, não deve conhecer-se do recurso na parte afectada por essa omissão. II - Provando-se no pacto social que em caso de amortização ou cessão de quota a importância a pagar será achada por balanço especial, não há que fazer intervir na sua determinação o revisor oficial de contas.