085283 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 085283
Acórdão
Descritores: Compra e venda comercial, Defeitos, Prazo de caducidade, Acto comercial, Lei aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025527
Nr Documento: SJ199410060852832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/94b9c632a0289f41802568fc003a8029CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085283.9E
Sumário
Reveste a natureza de acto unilateralmente comercial ou misto aquele em que a sua comercialidade se verifica apenas em relação a um dos seus sujeitos; o acto misto está sujeito à lei comercial quanto a ambas as partes, embora só em relação a um deles se verifiquem os pressupostos da comercialidade. Tendo sido entregue ao comprador coisa diversa da convencionada em execução de contrato de compra e venda mercantil o comprador tem o direito de reclamar da qualidade da coisa entregue, devendo, porém, fazê-lo no prazo de oito dias a contar da data do conhecimento do seu vício, devendo usar de diligência normal e recorrer aos meios eficientes para dele se certificar.