079144 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 079144
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Nulidade processual, Responsabilidade extracontratual, Abalroação, Indemnização, Inflacção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004632
Nr Documento: SJ199010180791442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6c5b31793960b1d3802568fc0039852dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079144.FB
Sumário
As nulidades das decisões, como resulta do preceituado nas disposições combinadas dos artigos 668 n. 1, 666, n. 3, 716, 726, 749 e 762 do Codigo de Processo Civil estão taxativamente enumeradas na disposição citada em primeiro lugar e devem ser arguidas, segundo o disposto nos seus ns. 2 e 3, nuns casos, no proprio tribunal em que a decisão foi proferida e, noutros, em vias de recurso, no tribunal ad quem. As nulidades de processo são quaisquer desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, tem a disciplina estabelecida nos artigos 193 e seguintes e hão-de sempre ser arguidas perante o tribunal em que ocorreram para nele serem apreciadas e julgadas. O julgado que sobre elas recair sera ou não passivel de recurso, conforme ao caso couber. A responsabilidade extracontratual emergente de abalroação, de acordo com o disposto no n. 2 do artigo 12 da Convenção sobre Abalroação de 23 de Setembro de 1910, e regulada pela lei portuguesa, visto serem portugueses os interessados bem como o tribunal a que a causa esta afecta. Por isso, o montante da indemnização tem de ser encontrado segundo o disposto nos artigos 664 e seguintes do Codigo Comercial, com recurso no campo de direito substantivo as pertinentes disposições do direito civil, de acordo com o disposto no artigo 3 daquele Codigo.