I- Estando em causa um crime de violência doméstica “agravado”, previsto no artigo 152º, nº 2, alínea a) do Código Penal, por o crime ter sido cometido “na presença de menor” e “no domicílio comum”...

1 – Correndo simultaneamente processo de promoção e protecção e processo de regulação das responsabilidades parentais, e ainda processo crime onde as medidas de coacção determinadas em relação a um...

I - Tendo a arguida sido condenada, nos presentes autos, pela prática de um crime de roubo, p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do CP, sendo a vítima pessoa idosa, tendo, à data dos factos, 70 anos de...

I- É de considerar elidida a presunção de fortuitidade consagrada no art. 669º do Código Comercial[1] quando um abalroamento é causado por um navio em movimento que vai embater num navio atracado ao...

A conduta do comandante de voo consistente em ingerir, juntamente com o co-piloto, bebidas alcoólicas (cinco garrafas de vinho tinto e alguma cerveja) menos de oito horas antes do início do período...

1. No cálculo dos danos patrimoniais futuros decorrentes da perda de ganho, deverá considerar-se a produção de um rendimento durante o tempo de vida previsível da vítima, adequado ao que auferiria se...

I- No contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, as falsas declarações prestadas pelo (candidato a) tomador do seguro sobre a propriedade do veículo não implica a nulidade do...

I) Decorre do n.º 6 do artº 139º, do CPC, que praticado o acto em qualquer dos três dias úteis seguintes sem ter sido paga imediatamente a multa devida, logo que a falta seja verificada, a...

I) Em processo penal, os documentos têm de ser juntos no decurso do inquérito ou da instrução e, não sendo isso possível, até ao encerramento da audiência - artº 165º, nº 1, do CPP. Nunca já na fase...

I-O crime de burla informática e nas comunicações, previsto no artº 221º do Código Penal, apenas reveste natureza semi-pública quando cometido na sua forma simples, ou seja, nos segmentos tipificados...