41747A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 41747A
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal constitucional, Requisitos de admissão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00048201
Nr Documento: SA11997112041747A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67dd453ed9fd8704802568fc003a01c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:41747A.E0
Sumário
Não cabe o recurso previsto nas als. b) f) e g) do art. 7, n 1 da Lei n 28/82, que à recorrente foi facultado acesso ao processo de candidatura, e bem assim que face à certificação dela feita e enviada à recorrente estava já satisfeita a sua pretensão e o direito de consulta e informação que reclama, concluindo nessa base pela improcedência do pedido de intimação para consulta e passagem de certidão de documentos e não em interpretação restritiva no art. 82 , n 1 in fine e 3 da LPTA ( ou qualquer outra norma limitadora de acesso à documentação daquele processo ), que, segundo a recorrente/reclamante, padecia de inconstitucionalidade e ilegalidade que indica e cujas questões suscitou.