0330223 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0330223
Acórdão
Descritores: Corrupção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022458
Nr Documento: RL199411090330223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9c3dd9a0403ea45780256803000361caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0330223.A9
Sumário
No crime de corrupção, as "negociações" que conduzem à entrega ilegítima de um valor não se mostram em regra explicitas, apresentando-se antes recheadas de ambiguidades e de subentendidos: não se exige um suborno; apenas se sugere ou insinua. Comete o crime de corrupção activa o proprietário de uma pensão onde se pratica a prostituição que entrega valores a um chefe da polícia, que lhe prometera protecção policial, sob ameaça velada de lhe estragar o negócio, pondo-lhe a polícia à porta. A situação indicada no número anterior não é de constrangimento forte ou irresistível porque a proprietária da pensão podia ter optado por cessar a ilegalidade e denunciar o funcionário corrupto.