0007222 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0007222
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Arresto, Levantamento da providência cautelar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007948
Nr Documento: RL199701160007222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/95f4681fad460de0802568030004d66bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0007222.1A
Sumário
As nulidades de sentença, previstas no n. 1 do artigo 668 do CPC, não são de conhecimento oficioso, salvo a falta de assinatura do Juiz. As decisões judiciais devem ser interpretadas, tal como qualquer declaração negocial, antes de serem aplicadas, para o que há que recorrer aos princípios gerais da interpretação estabelecidos nos artigos 236 e 238 do Código Civil. Devendo entender-se, por força da interpretação do despacho que decretou um arresto, que uma das requeridas foi dele absolvida, não tem ela legitimidade para requerer o levantamento do arresto. Não sendo reconhecido responsável pela dívida acautelada, nem se dizendo ela proprietária do navio arrestado nem invocando qualquer interesse próprio em tal levantamento, deve entender-se que lhe falta interesse em agir para requerer tal levantamento. Não caduca o arresto se a acção principal não for proposta contra um requerido que tenha sido absolvido nessa providência cautelar.