081650 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cabral de Andrade
Processo: 081650
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Preço, Pagamento, Confissão, Força probatoria, Materia de facto, Materia de direito, Competencia do supremo tribunal de justiça, Recurso de revisão, Objecto, Competencia dos tribunais de instancia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014334
Nr Documento: SJ199204230816502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/660da18c3cf8cbc2802568fc003a03abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081650.60
Sumário
Não constitui confissão de não pagamento do preço da compra de certa fracção imobiliaria, estipulado em certo contrato-promessa de compra e venda dessa fracção, a declaração feita nos articulados pelo promitente-comprador de que "o... pagamento se fez por variadas prestações e diversas formas, entre as quais a compensação de debitos do promitente-vendedor, proveniente de salarios em divida... e em emprestimos feitos". Na falta dessa confissão, não ha violação da Lei (artigo 358, n. 1 do Codigo Civil) que lhe fixa força probatoria plena, e, consequentemente, ao declararem as instancias não provado o não pagamento, não existe erro na fixação de facto material da causa susceptivel de ser conhecido pelo Supremo Tribunal de Justiça artigo 722, n. 2 do Codigo de Processo Civil de 1967), que so conhece de materia de direito e não de materia de facto.