081297 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 081297
Acórdão
Descritores: Credor preferencial, Hipoteca, Terceiros, Direito de retenção, Graduação de créditos, Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade, Reivindicação, Caso julgado, Tradição da coisa, Promitente comprador, Promitente vendedor
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017517
Nr Documento: SJ199211100812971
Indicações Eventuais: A VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOLI 4ED PAG270/271 NOTA3.
A VARELA SOBRE O CONTRATO-PROMESSA 3ED PAG51-52.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3cb4e973ad93d53d802568fc003a60eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081297.D4
Sumário
As nulidades dum contrato-promessa de compra e venda por falta de reconhecimento presencial por notário das assinaturas dos promitentes e de, no contrato particular que titula o contrato-promessa, não constar também a certificação notarial da licença de construção, só podem ser invocadas pelo promitente-comprador, salvo se foi este que directamente lhe deu causa - artigo 410 do Código Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, não sendo de conhecimento oficioso. Numa acção de reivindicação, de um imóvel, a sentença que reconheça ao autor o direito de propriedade sobre a coisa não pode fazer caso julgado em relação a um terceiro que se arroga ser proprietário do mesmo imóvel. O direito de retenção derivado do facto de ter havido tradição da coisa a que se refere o artigo 442, n. 3 do Código Civil, com a redacção dada pelo citado Decreto-Lei n. 236/80, prevalece sobre o direito do credor hipotecário, ainda que a hipoteca tenha sido registada anteriormente. O reconhecimento de direito de retenção por sentença transitada não pode ser oposto ao credor hipotecário cuja hipoteca incide sobre a coisa retida porque isso equivaleria a criar um direito em desfavor desse credor, sem que o mesmo tivesse a possibilidade de defender a prioridade do seu crédito, pois pode alegar e provar que não houve tradição para o promitente-comprador.