013177 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013177
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Taxa de amortização, Direcção geral das contribuições e impostos, Poder discricionario, Codigo da contribuição industrial, Interpretação da lei, Notificação, Recurso jurisdicional, Poderes de cognição, Alegações, Ampliação do objecto do recurso
Recorrente: Pinto & Bentes Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00032918
Nr Documento: SA219910703013177
Data de Entrada: 19/12/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9b6b3a6658ad7dd802568fc00389cbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013177.A8
Sumário
As decisões proferidas pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, ao abrigo do art. 138 do Cod. das Cont. Ind., inserem-se "dentro dos limites tidos por razoaveis " ou seja, são proferidas discricionariamente. O corpo do art. 30 do Cod. Cont. Ind. não permite a Administração fiscal fixar os custos ou perdas dentro dos limites razoaveis, pois as taxas de amortização e reintegração constam da Portaria n. 737/81, de 29.8. Sendo assim, tais decisões não tem de ser notificadas nos termos e para os efeitos do art. 138 do Cod. da Cont. Ind.. Os recursos visam modificar as decisões recorridas quando se consideram feridas de qualquer ilegalidade e não criar decisões sobre a materia nova. O recorrente não pode ampliar o objecto do recurso nas alegações respectivas.