9440809 - Tribunal da Relação do Porto

I - Como resulta da Lei - artigo 23 n. 3 do Código Penal- a tentativa não é punível quando for manifesta a inaptidão do meio empregado pelo agente. Justamente daqui se extrai a conclusão de que a tentativa impossível é punível, não obstante a inaptidão do meio empregado, se e quando a inidoneidade do meio não surgir de forma clara, inequívoca ou manifesta. II - A inaptidão do meio não é por si obstáculo à punibilidade da tentativa. Para se verificar a impossibilidade da tentativa é ainda mister, como se disse e impõe a Lei, que aquela inidoneidade se apresente segundo a experiência comum como manifesta, inequívoca, aparente.