079929 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 079929
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade por falta de forma legal, Boa-fe, Abuso do direito, Enriquecimento sem causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007620
Nr Documento: SJ199101240799291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/481d84cba754a7b5802568fc0039b97cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079929.ED
Sumário
Os documentos de que consta a recepção de dinheiro para comprar terrenos em certos locais, manifestam a existencia de contratos, na modalidade de promessa. Tais contratos promessa de compra e venda são nulos por força do disposto no artigo 289 n. 1 do Codigo Civil, pelo que ha lugar a restituição das quantias indevidamente recebidas de acordo com o principio do não locupletamento (artigo 473 do Codigo Civil). Havendo uma co- esponsabilidade no ilicito contratual não pode afirmar-se que um dos intervenientes no erro, vicio ou defeito, bem conhecidos do outro, viole a sua boa fe ou confiança, violação essa que, de resto, deve ser manifesta (artigo 334 do Codigo Civil). Havendo nulidade absoluta, a lei concede e legitima amplamente a invocação da nulidade a qualquer interessado (artigo 286 do Codigo Civil), mesmo que com isso se exceda a boa fe.