082058 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No nosso sistema jurídico, o Supremo Tribunal de Justiça não tem competência para exercer censura quanto aos factos que sejam fixados pela Relação, ressalvadas as excepções consignadas no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil. II - Pedindo a recorrente que se declarasse que, por fazer parte da herança aberta por óbito do de cujus, lhe pertencia a ela e a seus filhos determinado prédio a ela competia fazer a prova dos factos constitutivos do direito que invocou.