0075592 - Tribunal da Relação de Lisboa

- A fase executiva não serve para nela se fazer a prova de factos que se deveriam ter provado na acção declarativa; por isso, só é possível relegar a liquidação da indemnização para a execução de sentença quando, na acção declarativa, estejam definidos os elementos essenciais para o cálculo a realizar em execução de sentença, subsistindo apenas uma incerteza quantitativa. - Quando as circunstâncias façam presumir a existência de danos patrimoniais, nada impede que o tribunal equitativamente os julgue existentes e fixe o montante da indemnização.