0066074 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A entidade patronal ao permitir, não obstante a denúncia formalizada por carta, que o trabalhador continuasse ao seu serviço a partir da data em que a caducidade do contrato se deveria consumar, teve em vista a manutenção do contrato como contrato a prazo, por prorrogação do vínculo já existente; II - No caso em apreço, nenhuma disposição legal sujeita à forma escrita a declaração revogatória da denúncia do contrato a prazo.