9750555 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nas obrigações solidárias o credor tem o direito de exigir de qualquer dos devedores toda a prestação, e neste tipo de obrigação está excluído o benefício da divisão. II - Na obrigação de indemnização por facto ilícito pode o exequente exigir juros de mora ainda que os mesmos não constem da sentença condenatória que serve de base à execução. III - Da declaração / recibo de pagamento ao credor por um dos devedores solidários, de parte da dívida, não pode concluir-se que o credor se deu por pago da totalidade da dívida, ou que eximiu esse devedor da solidariedade passiva da obrigação.

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