025744 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os recursos contenciosos de actos anulaveis são interpostos nos prazos fixados nas varias alineas do n. 1 do artigo 28 do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho e contam-se nos termos do artigo 279 do Codigo Civil (n. 2), devendo respeitar-se todas as alineas deste artigo sem qualquer restrição ou discriminação. II - Assim, interposto um recurso contencioso no periodo das ferias judiciais do Verão de 1987, apesar de decorrido ja o prazo legal de interposição, tem de considerar-se tempestivo o recurso, por aplicação da regra da alinea e) do citado artigo 279.