046404 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 046404
Acórdão
Descritores: Santa casa da misericórdia de lisboa, Transição de pessoal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056186
Nr Documento: SA120010523046404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df7f2457a61baa9b80256b27003f9bb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046404.02
Sumário
O art. 1º do DL 106/92 é perfeitamente claro ao dizer que o mesmo se aplica a todos aqueles que foram abrangidos pelo DL 278/82 e que tivessem optado pela manutenção do seu regime de trabalho. Deste modo, a sua interpretação só poderia ser outra que não a que resulta da letra da lei se esta interpretação quebrasse a unidade do sistema jurídico ou o contexto em que foi criada. Na transição do pessoal das instituições em que se encontravam para a Santa Casa o legislador acautelou sempre os direitos e regalias de que aquele dispunha, pelo que não será legítima a interpretação daquela norma se dela resultar uma diminuição desses direitos ou regalias.