0230647 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0230647
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Legitimidade, Declaração genérica, Caso julgado, Impugnação pauliana, Dolo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034884
Nr Documento: RP200206200230647
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3ad2a73faf50c20980256c55003d1f68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230647.AA
Sumário
Em acção de impugnação relativamente a determinado bem que, depois de ter sido alienado pelo devedor a outrem, voltou por este a ser alienado a terceira pessoa, para a decisão poder produzir o seu efeito útil, é necessária a intervenção de todos estes como réus. Não tendo a acção sido proposta também contra subadquirente, tal facto implica ilegitimidade dos restantes réus. A decisão que, no despacho saneador e de forma genérica, declarou as partes legítimas não constitui caso julgado formal por a questão ali não ter sido concretamente apreciada. Sendo o crédito anterior à data do acto impugnado não é necessária a demonstração de que foi realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação de "futuro" credor.