026431 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 026431
Acórdão
Descritores: Emolumentos, Registo nacional de pessoas colectivas, Violação de lei, Directiva comunitária
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Cosoli Sgps Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00056844
Nr Documento: SA220011128026431
Data de Entrada: 11/07/2001
Áreas Temáticas: DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2735e13ff45e23c480256ba400482d56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:026431.72
Sumário
Os emolumentos devidos pela inscrição de um aumento do capital de uma sociedade de capitais num registo nacional de pessoas colectivas são, quando constituem uma imposição na acepção da Directiva 69/335, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303, em princípio, proibidos por força do artigo 10°, alínea c), da mesma Directiva. Neste entendimento, os emolumentos, liquidados ao abrigo do disposto no art. 3° da Tabela de Emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, pela inscrição de um aumento do capital de uma sociedade de capitais num registo nacional de pessoas colectivas, constituem uma imposição na acepção desta Directiva.