0151371 - Tribunal da Relação do Porto

I - Verificada a ausência de uma conduta voluntária na entrega de recibos pela autora, não poderá a ré gozar da presunção legal estabelecida na lei substantiva civil (n.3 do artigo 786 do Código Civil). II - Demonstrando-se que, mediante solicitação da ré, a autora aplicou em determinado edifício os materiais discriminados no valor global de 2.057.538$00, e não gozando a ré de qualquer presunção de liberação daquele montante, caberá á ré a obrigação de satisfazer a retribuição em dívida.