070918 - Supremo Tribunal de Justiça

O preceito do n. 1 do artigo 1041 do Código Civil, na redacção do Decreto-Lei 293/77, de 21 de Junho, só abrange as rendas vencidas e não pagas depois da entrada em vigor deste mesmo Decreto-Lei, indepentemente de respeitarem, ou não, a contratos que lhe sejam anteriores. No que respeita às rendas já em dívida à data do início da sua vigência, aplica-se, em princípio, a lei antiga.