025934 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 025934
Acórdão
Descritores: Imposto sucessório, Herança, Quota social, Valor de liquidação, Pacto social, Direcção geral das contribuições e impostos
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL AGREGADO DO FUNCHAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00057267
Nr Documento: SA220020220025934
Data de Entrada: 14/02/2001
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/985b4a8fdfc9b6e480256b6d00419d94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:025934.09
Sumário
No contexto do art. 77° do CIMSISD vem pressuposto o acolhimento de uma regra em que é maximamente relevante a contemplação do princípio da eficiência funcional do sistema fiscal, que apela a uma perspectiva concretizadora na busca do sentido da norma. Na alternativa entre dois métodos de fixação do valor de liquidação consagrados no aludido preceito - o fixado no pacto social e o fixado pelos serviços da DGCI -, para que este último não opere é exigível, de acordo com a intenção da lei, que o outro, o do pacto social, se apresente operacional, o que não acontece num caso em que o seu pressuposto de aplicação, a não continuação dos herdeiros na sociedade em causa, não se verifica.
Texto
Acordam na 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Inconformada com a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal agregado do Funchal, de 28-09-2000, que julgou improcedente a impugnação judicial da liquidação tributária de imposto sobre sucessões no proced. n.º 9166, de 1994, por óbito de B..., no valor de 814.351$00, veio A..., recorrer concluindo a sustentar: Nos termos do artigo 77.º do CIMSISD, os serviços das Finanças apenas podem proceder à avaliação das partes sociais envolvidas em processo sucessório, para efeitos de cálculo do respectivo imposto, se o pacto social da sociedade não fornecer, por si só, um critério de liquidação dessas quotas. No caso dos autos, nos termos da cláusula 8.ª do pacto social da sociedade C..., e art.º 20.º do CIMSISD, o cálculo do valor a pagar, em caso de liquidação da parte social envolvida no processo sucessório, terá de ser o que resultar do balanço. A correcção desse valor pelas Finanças, neste caso, viola o artigo 77.º do CIMSISD, por não respeitar a autonomia privada, que confere aos sócios a liberdade de poder fixar a forma de liquidar quotas na sociedade. Acresce que a correcção dos valores apresentados em balanço social só pode ser feita se houver incumprimento de regras legais ou contabilísticas na sua elaboração, factos não alegados nem demonstrados e inexistentes. Não houve contra-alegação. O Exmº Magistrado do MºPº é de parecer que deve ser negado provimento ao recurso, por entender que : Não tendo sido posta em causa na petição inicial a continuidade da impugnante na sociedade, e sendo esta a regra fixada no pacto social, há-se ser esta, necessariamente, a situação a ter em conta no caso em apreço, sendo assim legítima a actuação da Administração Fiscal ao proceder à correcção que efectuou. Não é aplicável a fórmula de cálculo fixada no pacto social, uma vez que esta apenas está prevista para os casos em que o herdeiro não continue na sociedade (vide cláusula 8.ª - item 7 do probatório ), o que, como se viu, não é a situação adquirida nos autos. A decisão em recurso começou por entender não estar em causa, nos autos, saber se o herdeiro continuou ou não na sociedade, o que nem foi alegado, pelo que, sendo a regra da continuação a que consta no pacto social, esta será a situação considerada, donde resulta não ser aplicável a fórmula contida naquele pacto. Na sentença recorrida aduz-se ainda que o que consta, do referido pacto social, não é a fixação de um valor de liquidação, que é o que a lei exige, mas a referência a um modo mais ou menos generalista de calcular esse valor, pelo que sempre se teria de proceder à avaliação das partes sociais nos termos do art.º 77.º do CIMSISD. Cumpre decidir . Face à não impugnação e a não haver lugar à alteração da matéria de facto fixada no tribunal recorrido, dá-se a mesma como assente por efeito da remissão imposta nos arts. 713°/6, 726°, 749° e 762°/1 do CPC. Controverte-se a legalidade do procedimento da Administração Fiscal, que, com fundamento no dispositivo do art. 77° do CIMSISD, corrigiu o valor da parte social da falecida na sociedade em nome colectivo C..., ao passo que a recorrente sustenta que a citada norma não o permite uma vez que o valor de liquidação daquele bem está fixado no pacto social e é o que resultar do balanço, não sendo este de corrigir por não ter havido incumprimento de regras legais ou contabilísticas na sua elaboração. Por seu lado, a sentença recorrida considera que o teor da cláusula 8ª inscrita no pacto social não autoriza uma interpretação que conduza a ver ali denotada a fixação de um valor de liquidação para os efeitos de negação da aplicação do aludido dispositivo do art. 77°, até porque a hipótese contemplada na cláusula é a dos herdeiros não continuarem na sociedade, o que não se verifica no caso presente. Suscitado vem, assim, um problema de interpretação do referido art. 77° que é do seguinte teor, na parte interessante: -Fazendo parte da herança (..) qualquer estabelecimento comercial ou industrial, ou quotas e partes em sociedades que não sejam por acções cujo valor de liquidação não esteja fixado no pacto social ( . .) o chefe de repartição de finanças remeterá ( . .) aos serviços competentes da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (..), o duplicado do extracto do balanço, havendo-o, e demais elementos apresentados ou de que dispuser. Neste contexto vem pressuposto o acolhimento de uma regra em que é maximamente relevante, mormente porque em causa está uma norma de liquidação em que se discute até a exigência constitucional da sua submissão ao princípio da legalidade, a contemplação do princípio da eficiênçia funcional do sistema fiscal 1 (Cf. Sá Gomes, Manual de Direito Fiscal,II, p. 223 edição do Centro de Estudos Fiscais), que apela a uma perspectiva concretizadora na busca do sentido da norma. Vem estabelecida a alternativa entre dois métodos de fixação do valor de liquidação - o fixado no pacto social e o fixado pelos serviços da DGCI - e para que este não opere é exigível, de acordo com a intenção da lei, que o outro, o do pacto social, se apresente operacional, o que não acontece no caso presente, em que o seu pressuposto de aplicação, a não continuação dos herdeiros na sociedade em causa (item 7 do probatório) não vem dado como assente pela instância, que até considerou verificar-se a regra estabelecida no referido pacto, a da continuação. A não se proceder conforme o procedimento adoptado pela Administração Fiscal a acção fiscal resultaria bloqueada, contrariamente ao disposto pelo referido princípio da eficiência fiscal, pois não ocorrera a hipótese real e concreta desenhada na cláusula do pacto social que fornecia a base alternativa para calcular o valor de liquidação. Isto para além da pertinente observação feita na sentença recorrida acerca da falta de identidade entre a fixação de um valor de liquidação, a que a letra do art. 77° se refere, e o que consta da aludida cláusula 8ª, que é, antes, o modo de liquidar partes sociais de sócios cujos herdeiros não continuem na sociedade. Por tudo, considera-se legal a correcção de valores efectuada pela Administração Fiscal, resultado do valor dado ao activo imobilizado da dita sociedade, calculado segundo a al. a) da regra 5ª do § 3° do art. 20° do CIMSISD. Sendo de confirmar a sentença recorrida. Termos em que se nega provimento ao recurso. Custas pela recorrente, com procuradoria em 50%. Lisboa, 20 de Fevereiro de 2002 Ernâni Figueiredo - Relator Benjamim Rodrigues Fonseca Limão