032098 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 032098
Acórdão
Descritores: Lista nominativa, Aprovação, Acto de execução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039209
Nr Documento: SA119940421032098
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac879368f398a25e802568fc00390021CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032098.86
Sumário
São irrecorríveis os actos de execução por não inovarem na ordem jurídica. Deixarão por isso de o ser se de algum modo alteram, excedem ou modificam a definição anterior de uma determinada situação jurídica. São actos de execução e por isso irrecorríveis os despachos aprovando listas nominativas de funcionários quando a situação já estivesse anteriormente definida. É acto de execução o despacho do Intendente-Geral da PSP de Lisboa aprovando a lista nominativa "do pessoal que por força do D.L. 23/91 de 11-1 e dos despachos do Ministro da Administração Interna e da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento transita para o quadro de pessoal de informática do Comando-Geral da PSP..." (nesses despachos estavam já mencionados os funcionários abrangidos e as carreiras e categorias em que iam ingressar).