032098 - Supremo Tribunal Administrativo

I - São irrecorríveis os actos de execução por não inovarem na ordem jurídica. II - Deixarão por isso de o ser se de algum modo alteram, excedem ou modificam a definição anterior de uma determinada situação jurídica. III - São actos de execução e por isso irrecorríveis os despachos aprovando listas nominativas de funcionários quando a situação já estivesse anteriormente definida. IV - É acto de execução o despacho do Intendente-Geral da PSP de Lisboa aprovando a lista nominativa "do pessoal que por força do D.L. 23/91 de 11-1 e dos despachos do Ministro da Administração Interna e da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento transita para o quadro de pessoal de informática do Comando-Geral da PSP..." (nesses despachos estavam já mencionados os funcionários abrangidos e as carreiras e categorias em que iam ingressar).