024298 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não existindo qualquer obscuridade ou ambiguidade no acordão, deve ser indeferido o pedido da sua aclaração. II - O erro material de escrita e rectificavel, nos termos do artigo 249 do Codigo Civil e dos artigos 666 e 667 do Codigo de Processo Civil, aplicavel ex vi do artigo 1 da LPTA.