022554 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 022554
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Notificação do acto de liquidação, Acto de liquidação, Fundamentação, Princípio da especialização do exercício
Recorrente: Rita e Amaral Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00050649
Nr Documento: SA219990113022554
Data de Entrada: 04/03/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fdf48ffc8e42b362802569e00035f96aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022554.40
Sumário
No âmbito do CCI (art. 94°) a notificação da liquidação era um acto posterior e exterior a esta pelo que a caducidade só ocorria se a liquidação não fosse efectuada dentro do prazo de cinco anos em que o direito de liquidar podia ser exercido. Apesar de a fundamentação dever ser expressa, não é obrigatória a referência ao texto da lei, bastando a indicação da doutrina legal ou dos princípios jurídicos em que o acto se baseia. Consagrando o CCI, nos seus artºs 22º, 23° e 26º, o princípio da especialização ou da autonomia dos exercícios os proveitos e os custos são reconhecidos quando obtidos ou incorridos, independentemente do seu recebimento ou pagamento, devendo incluir-se nas demonstrações financeiras dos períodos a que respeitam.