O descritor "Acto de liquidação" classifica 303 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1955 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 295 | 97.4% |
| TCAS | 8 | 2.6% |
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