9110757 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9110757
Acórdão
Descritores: Posse, Perturbação, Esbulho, Acção possessoria, Caducidade da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002735
Nr Documento: RP199203269110757
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f38eb72812ef1dc38025686b0066291dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110757.E7
Sumário
A caducidade das acções possessorias, referida no artigo 1282 do Codigo Civil, porque estabelecida em materia de direitos disponiveis, não pode ser oficiosamente apreciada pelo tribunal ( artigo 333, n. 1, idem ), devendo ser excepcionada pelo R. na contestação ( n. 2 do artigo 333 e artigo 303, idem ). A semelhança da caducidade do direito de accionar, tambem a perda da posse pelo A. e uma excepção peremptoria, a deduzir na contestação. Ha turbação da posse, a que corresponde a acção de manutenção de posse, quando se atingem os poderes de uso, fruição e transformação da coisa, restringindo-os ou alterando-os, e ha esbulho, a que corresponde a acção de restituição de posse, quando se priva o possuidor do exercicio da retenção ou fruição da coisa, ou da possibilidade de continuar a possui-la.