I. O reconhecimento presencial previsto no art. 147º do Código de Processo Penal tem por subjacente e como pressuposto a necessidade de proceder ao reconhecimento de qualquer pessoa, como de forma...

I- O perigo de perturbação da investigação (para o inquérito e para a aquisição da prova) tem de suportar-se em factos que indiciem a atuação do arguido com o propósito de prejudicar a investigação,...

I - Se, em sede de sentença, o julgador afastou o elemento subjectivo do crime de violência doméstica imputado ao arguido na acusação, dando-o como não provado, aditando, não obstante, ao acervo dado...

1.- Com introdução do n.º 2 do art.190.º do Código Penal, através da Reforma de 1995 - « Na mesma pena incorre quem, com intenção de perturbar a vida privada, a paz e o sossego de outra pessoa,...

I – O despacho que aplica a prisão preventiva antes de ter sido deduzida acusação deve, em obediência ao disposto no n.° 3 do artigo 194° e no n.° 4 do artigo 97° do Código de Processo Penal, narrar...

I – A transcrição de uma conversa interceptada é uma reprodução fiel, feita por escrito, do que se encontra registado por outros meios, fidelidade essa que não se compadece com a substituição da...

I - O dever de fundamentação de um despacho impõe a inclusão nele, ainda que sintética dos factos e da menção de provas, constituindo a respectiva omissão irregularidade sanável. II - Havendo fortes...

Não constando do despacho determinativo da prisão preventiva de agente de crime de colocação em circulação de moeda falsa, as razões que levaram o juiz a crer na existência de perigo de alteração da...

Estando o arguido fortemente indiciado da prática de um crime de tráfico agravado de estupefaciente e havendo necessidade de prevenir perigos de fuga, de perturbação do inquérito e de continuação da...

I - As buscas não são provas, mas meios de obtenção de prova, devendo, quando em casa habitada ou em dependência fechada, ser normalmente precedidas de ordem ou autorização do juiz, e efectuadas...