076165 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 076165
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Revogação, Indemnização, Danos patrimoniais
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010951
Nr Documento: SJ198811160761652
Indicações Eventuais: CIT DELIO MARANHÃO DIR TRAB 6ED PAG240.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/260554062c8ef1ee802568fc0039e978CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076165.23
Sumário
O acordão da Relação não e nulo por omissão de pronuncia, pois a questão referida pela Re, foi apreciada no acordão. A "indemnização antiguidade laboral", não tem a natureza de uma verdadeira indemnização, sendo tão so uma "compensação legal" pelo passado do trabalho do interessado a quem e atribuida, que se vai aumentando a proporção que os anos de serviço decorrem, a que o trabalhador tem direito, desde que não de motivo a cessação do contrato de trabalho e seja qual for a causa da cessação. E ao ser atribuida esta "indemnização antiguidade laboral", ao cessar o contrato por mutuo acordo, não se atendeu nem tinha que se atender, dada a sua natureza, aos salarios que o Autor auferia como trabalhador da Re, pois nada tem com o serviço prestado pelo trabalhador, so funcionando esse salario como fonte de medida para a sua fixação. Assim, na indemnização referente aos salarios e subsidios, danos patrimoniais, não ha que descontar o montante recebido pelo trabalhador como "indemnização antiguidade laboral".