035457 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ilidio da Silva
Processo: 035457
Acórdão
Descritores: Oficial do exército, Promoção, Lei inovadora, Princípio da igualdade, Expectativa normal de promoção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044041
Nr Documento: SA119950530035457
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a006c978a1e69e0b802568fc00397993CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035457.AB
Sumário
O despacho que, havendo duas vagas de tenente-coronel a preencher, indefere o requerimento para promoção do recorrente, major do Exército, que, por via da aplicação do novo regime do EMFAR, publicado pelo D.L. 34-A/90, de 24/1, passou a ocupar o 3 lugar na lista de promoção quando anteriormente estava posicionado em 2 lugar, não ofende o princípio da igualdade definido no art. 13 da C.R.P.. Igualmente não viola os arts. 120 do EMFAR ou 2 do D.L. 259/90, de 17/8, nem o Desp. 164/MDN/90, de 22/8. Assim como não implica bloqueamento da carreira do recorrente nem fere as suas expectativas legitimamente defensáveis.