I - Um despacho que se reduz à palavra «Homologo» aposto na primeira folha de uma proposta converte em decisão a sugestão proposta e apropria-se da respectiva fundamentação. II - Assim, não enferma...

I - O direito de progressão na carreira militar não se apresenta como absoluto ou irrestrito sofrendo, designadamente, das restrições derivadas dos requisitos legais de promoção. II - A promoção por...

I - No âmbito do meio processual de recurso contencioso vigora o princípio da demanda. II - Por força de tal princípio, uma vez fixado o objecto do recurso e caso não exista uma situação passível de...

I - Com a entrada em vigor do EMFAR aprovado pelo DL 34-A/90 de 24/1 (ratificado pela L 27/91 de 17/7) - e depois complementado, em execução do disposto nos respectivos arts. 45 e 179, pelo DL 259/90...

I - O despacho que, havendo duas vagas de tenente-coronel a preencher, indefere o requerimento para promoção do recorrente, major do Exército, que, por via da aplicação do novo regime do EMFAR,...

I - O n. 1 do artigo 18 do DL 323/89, de 26/9, determina que o tempo de desempenho de funções dirigentes será contado para todos os efeitos legais, incluindo a progressão na carreira. II - O n. 2 do...

I - Um Sargento Ajudante com mais de 5 anos de permanência no posto, em 1.1.92, e integrado na escalão 3 índice 200 da escala indiciária prevista no Anexo I do DL n. 57/90, apenas e por força do 2...

I - A integração dos militares em determinado escalão no âmbito do Novo Sistema Retributivo estabelecido para os militares dos quadros permanentes e em regime de contrato pelo Dec.-Lei 57/90, de...

I - Têm o direito à reintegração na função pública os servidores dela afastados por motivos políticos. II - A reintegração far-se-á com respeito pelas expectativas legítimas de promoção que não...

As expectativas de progressão dum funcionário público abrangem as de promoção por escolha, desde que esta seja baseada, não em circunstâncias especiais (v.g., qualificações específicas ou...