014563 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 014563
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Remessa do processo instrutor, Avocação, Pedido, Prazo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Bramão , Henrique
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00007673
Nr Documento: SA119810129014563
Data de Entrada: 17/04/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/280c10cd20c963fc802568fc0038696c
Sumário
O pedido de avocação que o recorrente pode fazer ao Tribunal competente, no sentido daquele solicitar a remessa do processo e a respectiva documentação a entidade recorrida (artigo 2, n. 4, do Decreto-Lei n. 256-A/77 de 17 de Junho), e faculdade concedida ao recorrente que a pode exercer a qualquer tempo, ate a remessa ao Tribunal do recurso.
