Remessa do processo instrutor - Jurisprudência Portuguesa

1. Se a entidade demandada teve oportunidade de se pronunciar sobre a ordem de junção do processo administrativo e a aplicação de multa surge como mera consequência da não junção, não se verifica...

I - Nos termos do n.º 1 do art.º 46.º da LPTA a Autoridade Recorrida é obrigada a remeter ao Tribunal, com a resposta ou dentro do respectivo prazo, “o original do processo administrativo em que foi...

I - A falta injustificada de remessa, pela entidade recorrida, do original do processo administrativo onde foi proferido o acto impugnado não integra nulidade processual, tendo como sanção, nos...

A decisão do júri a que se refere o art. 21 do Dec. Lei n. 68/88, de 3 de Março, é acto administrativo definitivo e executório, destinando-se a remessa do relatório do concurso e das actas ao...

I - Interposto recurso contencioso de um acto sancionatório, e remetido por isso o processo disciplinar a Tribunal, ficou a Administração impossibilitada de praticar qualquer acto em relação a esse...

I - A omissão parcial da formalidade legal prevista no art. 46, n. 1, da LPTA, produz uma nulidade relativa (art. 201, n. 1, do CPC). II - A não arguição de uma nulidade relativa dentro do prazo...

I - Interposto recurso contencioso de determinado acto, não pode o objecto desse recurso ser alterado ou ampliado salvo disposição expressa em contrario. II - A alteração permitida pelo art. 4, n....

I - As unidades colectivas de produção agricola não tem legitimidade para impugnar a concessão de reservas concretamente demarcadas em predio ou predios de que não tenham a posse util. II - O...

I - A irregularidade resultante da petição não vir instruida com documento que comprova o acto recorrido mostra-se sanada quando aquela deu entrada no Tribunal acompanhada do processo instrutor onde...

O pedido de avocação que o recorrente pode fazer ao Tribunal competente, no sentido daquele solicitar a remessa do processo e a respectiva documentação a entidade recorrida (artigo 2, n. 4, do...