9620460 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9620460
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Imposto de selo, Livrança, Requisitos, Título executivo, Depoimento de parte, Banco, Representação legal
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00019310
Nr Documento: RP199701149620460
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/79b64b1aa188c0288025686b0066e5dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620460.5A
Sumário
Não constando de qualquer preceito legal e por forma expressa que a livrança tenha de ser selada, antes resultando da Portaria 142/88, de 4 de Março, reportando-se ao artigo 118 do Regulamento e Tabela do Imposto do Selo - Decreto 12700, de 20 de Novembro de 1926, que o pagamento do selo respectivo se faz por meio de guia, não cabe o controlo do respectivo pagamento ao tribunal onde a livrança é assinada, pelo que, não se deverá ordenar a suspensão da instância para tal efeito. Não vale como livrança o título cambiário onde consta uma ordem de pagamento ( " pagará " ) e não a própria, pura e simples promessa do pagamento, não valendo tal título por isso como título executivo contra o subcritor. Não pode ser indeferido o depoimento de parte do legal representante de uma instituição bancária com o argumento, de todo extemporâneo e despropositado, de que ele não tem que conhecer dos assuntos ligados às condições de subscrição de uma livrança.