0191/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0191/07
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Venda na execução fiscal, Anulação, Legitimidade do executado, Pluralidade de execuções
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00064341
Nr Documento: SA2200705300191
Data de Entrada: 05/03/2007
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03028e6cb127f2be802572f0004cfa5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0191.07.05
Sumário
O autor é parte legítima quando tem interesse directo em demandar, sendo que este interesse se exprime pela utilidade derivada da procedência da acção. E deve igualmente ser titular de interesse relevante. O executado, que vê o seu prédio vendido num processo de execução fiscal, tem legitimidade processual para requerer a anulação da venda.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, identificado nos autos, executado em processo de execução fiscal, veio, nos termos do art. 257º do CPPT, pedir ao TAF de Braga a anulação da venda de um bem imóvel. O Mm. Juiz daquele Tribunal considerou o requerente parte ilegítima, julgando, em consequência, procedente a excepção dilatória da ilegitimidade do executado, absolvendo da instância a Fazenda Pública. Inconformado, o executado interpôs recurso para este Supremo Tribunal. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: A legitimidade é um pressuposto processual relativo às partes no processo, sendo aferida pelo interesse directo em demandar ou em contradizer. II. No direito fiscal, o conceito de legitimidade é mais vasto que o constante do artigo 26º do Código de Processo Civil, englobando na parte activa, para além dos contribuintes, os substitutos e os responsáveis e quaisquer outras pessoas sobre as quais recaiam obrigações de idêntica natureza. III. O recorrente como contribuinte é sempre parte legítima, sendo certo que por lhe advir prejuízo da venda realizada tem legitimidade para arguir a sua nulidade. Além do mais o executado é parte no processo, pelo que daí resulta ser parte legítima para requerer e invocar todas as nulidades que considerar existirem sob pena de violação do disposto no artigo 3°-A do Código de Processo Civil O Supremo Tribunal Administrativo apenas entendeu carecer o executado de legitimidade activa para pedir a anulação da venda, em virtude do bem vendido, embora fosse pertença do Executado à data da penhora, já tinha sido vendido em processo executivo comum antes da venda feita naquele processo de execução. VI. A decisão proferida violou o disposto no artigo 26º do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 2º do CPPT. Não houve contra-alegações. Neste STA, o EPGA defende que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. É a seguinte a matéria de facto fixada na instância: Foi instaurada execução fiscal n. …, contra A… para pagamento de dívidas decorrentes de IRS do ano de 2000; A Administração Tributária efectuou duas penhoras sobre dois prédios urbanos, o art. … e o art. …, ambos sitos na freguesia de … e propriedade do ora requerente; Por despacho de Chefe de Finanças de Felgueiras 1, de 22.10.2004, foi suspensa a venda do prédio urbano, com o art. … e prosseguindo a execução com a venda do art. …, descrito na Conservatória do Registo Predial de Felgueiras sob o n…; No âmbito desse processo veio a ser vendido, em 28 de Outubro de 2004, o prédio, inscrito na matriz predial urbana, sob o n. … e descrito na Conservatória do Registo Predial de Felgueiras, sob o n. …, sito na freguesia de …, pelo valor de 391 000.00 € ao Banco Totta & Açores, SA. A presente acção foi instaurada em 12.11.2004. Para recusar a pretensão do executado, a Mm. Juiz a quo negou-lhe a legitimidade processual para agir. E, para sustentar juridicamente a sua posição, socorreu-se do art. 26º do CPC. Vejamos. Dispõe o citado preceito: O autor é parte legítima quando tem interesse directo em demandar … O interesse em demandar exprime-se pela utilidade derivada da procedência da acção… Na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor”. Ora, o recorrente é alegadamente o proprietário do prédio vendido. E com a presente acção pretende a anulação da venda. E sustenta que a venda não é possível. Pelo que é titular de interesse relevante. É pois patente, a todas as luzes, que tem interesse em demandar. E a eventual procedência da acção tem uma óbvia e importante utilidade para si: a anulação da venda de um imóvel que era sua propriedade. O recorrente é assim – e inquestionavelmente – parte legítima para demandar a Fazenda Pública. E não são necessárias considerações adicionais para fundamentar esta legitimidade, tão clara ela é. Questão diversa – e que não contende com a legitimidade – é saber se a sua pretensão tem acolhimento legal. Estando unicamente em causa no recurso a questão da legitimidade processual do recorrente – e este, como vimos, é inequivocamente parte legítima – haverá o tribunal de instância, à luz da ora decidida legitimidade, conhecer da requerida anulação da venda, em função da pretensão formulada pelo executado, aqui recorrente. De passo, anote-se que o acórdão deste STA, citado na sentença recorrida, não aborda problemática idêntica. 4. Face ao exposto, acorda-se em conceder provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida, que deverá ser substituída por outra, que não ponha em causa a legitimidade do executado, aqui recorrente, decidindo a questão de fundo, se outra causa a tanto não obstar. Sem custas. Lisboa, 30 de Maio de 2007 - Lúcio Barbosa (relator) - Jorge Lino - Baeta de Queiroz (Vencido. Confirmaria a decisão recorrida, por falta de interesse em agir, já que é indiferente ao executado que a venda do seu bem penhorado ocorra num ou noutro processo executivo).