0191/07 - Supremo Tribunal Administrativo

I- O autor é parte legítima quando tem interesse directo em demandar, sendo que este interesse se exprime pela utilidade derivada da procedência da acção.

II- E deve igualmente ser titular de interesse relevante.

III- O executado, que vê o seu prédio vendido num processo de execução fiscal, tem legitimidade processual para requerer a anulação da venda.

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

1. A…, identificado nos autos, executado em processo de execução fiscal, veio, nos termos do art. 257º do CPPT, pedir ao TAF de Braga a anulação da venda de um bem imóvel.

O Mm. Juiz daquele Tribunal considerou o requerente parte ilegítima, julgando, em consequência, procedente a excepção dilatória da ilegitimidade do executado, absolvendo da instância a Fazenda Pública.

Inconformado, o executado interpôs recurso para este Supremo Tribunal. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso:

I. A legitimidade é um pressuposto processual relativo às partes no processo, sendo aferida pelo interesse directo em demandar ou em contradizer.

II. No direito fiscal, o conceito de legitimidade é mais vasto que o constante do artigo 26º do Código de Processo Civil, englobando na parte activa, para além dos contribuintes, os substitutos e os responsáveis e quaisquer outras pessoas sobre as quais recaiam obrigações de idêntica natureza.

III. O recorrente como contribuinte é sempre parte legítima, sendo certo que por lhe advir prejuízo da venda realizada tem legitimidade para arguir a sua nulidade.

IV. Além do mais o executado é parte no processo, pelo que daí resulta ser parte legítima para requerer e invocar todas as nulidades que considerar existirem sob pena de violação do disposto no artigo 3°-A do Código de Processo Civil

V. O Supremo Tribunal Administrativo apenas entendeu carecer o executado de legitimidade activa para pedir a anulação da venda, em virtude do bem vendido, embora fosse pertença do Executado à data da penhora, já tinha sido vendido em processo executivo comum antes da venda feita naquele processo de execução.

VI. A decisão proferida violou o disposto no artigo 26º do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 2º do CPPT.

Não houve contra-alegações.

Neste STA, o EPGA defende que o recurso não merece provimento.

Colhidos os vistos legais cumpre decidir.

2. É a seguinte a matéria de facto fixada na instância:

1. Foi instaurada execução fiscal n. …, contra A… para pagamento de dívidas decorrentes de IRS do ano de 2000;

2. A Administração Tributária efectuou duas penhoras sobre dois prédios urbanos, o art. … e o art. …, ambos sitos na freguesia de … e propriedade do ora requerente;

3. Por despacho de Chefe de Finanças de Felgueiras 1, de 22.10.2004, foi suspensa a venda do prédio urbano, com o art. … e prosseguindo a execução com a venda do art. …, descrito na Conservatória do Registo Predial de Felgueiras sob o n…;

4. No âmbito desse processo veio a ser vendido, em 28 de Outubro de 2004, o prédio, inscrito na matriz predial urbana, sob o n. … e descrito na Conservatória do Registo Predial de Felgueiras, sob o n. …, sito na freguesia de …, pelo valor de 391 000.00 € ao Banco Totta & Açores, SA.

5. A presente acção foi instaurada em 12.11.2004.

3. Para recusar a pretensão do executado, a Mm. Juiz a quo negou-lhe a legitimidade processual para agir. E, para sustentar juridicamente a sua posição, socorreu-se do art. 26º do CPC.

Vejamos.

Dispõe o citado preceito:

“1. O autor é parte legítima quando tem interesse directo em demandar …

“2. O interesse em demandar exprime-se pela utilidade derivada da procedência da acção…

“3. Na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor”.

Ora, o recorrente é alegadamente o proprietário do prédio vendido. E com a presente acção pretende a anulação da venda.

E sustenta que a venda não é possível.

Pelo que é titular de interesse relevante.

É pois patente, a todas as luzes, que tem interesse em demandar. E a eventual procedência da acção tem uma óbvia e importante utilidade para si: a anulação da venda de um imóvel que era sua propriedade.

O recorrente é assim – e inquestionavelmente – parte legítima para demandar a Fazenda Pública.

E não são necessárias considerações adicionais para fundamentar esta legitimidade, tão clara ela é.

Questão diversa – e que não contende com a legitimidade – é saber se a sua pretensão tem acolhimento legal.

Estando unicamente em causa no recurso a questão da legitimidade processual do recorrente – e este, como vimos, é inequivocamente parte legítima – haverá o tribunal de instância, à luz da ora decidida legitimidade, conhecer da requerida anulação da venda, em função da pretensão formulada pelo executado, aqui recorrente.

De passo, anote-se que o acórdão deste STA, citado na sentença recorrida, não aborda problemática idêntica.

4. Face ao exposto, acorda-se em conceder provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida, que deverá ser substituída por outra, que não ponha em causa a legitimidade do executado, aqui recorrente, decidindo a questão de fundo, se outra causa a tanto não obstar.

Sem custas.

Lisboa, 30 de Maio de 2007 - Lúcio Barbosa (relator) - Jorge Lino - Baeta de Queiroz (Vencido. Confirmaria a decisão recorrida, por falta de interesse em agir, já que é indiferente ao executado que a venda do seu bem penhorado ocorra num ou noutro processo executivo).