O descritor "Venda na execução fiscal" classifica 38 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2020.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 36 | 94.7% |
| TCAN | 1 | 2.6% |
| TCONF | 1 | 2.6% |
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