0766/02 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo de interposição do recurso contencioso de actos anuláveis é, nos termos do disposto no art. 28.º da LPTA de dois meses contados da respectiva notificação. II - Tal prazo tem natureza substantiva e conta-se nos termos do art. 279.º do Código Civil, não se descontando sábados, domingos, férias e dias feriados, donde não lhe serem aplicáveis as regras dos prazos processuais contidas nos art.s 144.º e 145.º do CPC.

1. A...Lda, interpôs, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, recurso contencioso de anulação do despacho , de 23/4/99, da Sr.ª Delegada Regional do Alentejo do Instituto de Emprego e Formação Profissional para o que alegou que o mesmo estava ferido de vício de violação de lei. Tal recurso foi, porém, liminarmente rejeitado com fundamento na sua extemporânea apresentação . Inconformado com o assim decidido a Recorrente agravou para este Tribunal para o que formulou as seguintes conclusões : 1.ª - A prática do acto seria sempre possível ao abrigo do disposto no art. 145.º , n.º 5 do CPC . 2.ª É ainda possível que o acto recorrido seja nulo, pelo que não haveria prazo para o recurso – art. 133.º do CPA . Não foram apresentadas contra alegações . O Ilustre Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso. Mostrando-se colhidos os vistos legais cumpre decidir. A decisão recorrida deu como provados os seguintes factos : A Recorrente foi notificada do acto impugnado pelo ofício n.º 2.090, de 15/6/99, enviado registado e com A/R. A Recorrente recorreu contenciosamente por fax enviado em 20/9/99, pelas 16,15 horas, tendo o original do requerimento inicial dado entrada no dia 21/9/99. O presente recurso jurisdicional vem , como se vê, de uma decisão que rejeitou liminarmente o recurso contencioso no convencimento de que o mesmo tinha sido extemporaneamente apresentado. Para assim decidir o Sr. Juiz a quo considerou que: por força do que se disciplina na LPTA, o prazo para a interposição do recurso dos autos era de dois meses, contados, seguidamente, da notificação do acto impugnado, cujo termo se transferia para o primeiro dia útil após férias judicias se esse prazo terminasse durante as mesmas, que tal prazo tinha natureza substantiva, ou de caducidade, e que, por isso, lhe não era aplicável nem o disposto no n.º 1 do art. 144.º do CPC nem o que se disciplina no n.º 6 do art. 146.º do mesmo código, e que a apresentação deste recurso fora feita para além dos mencionados dois meses. Ora a Recorrente não aceita esta decisão por considerar que o disposto no n.º 5 do art. 145.º do CPC tem aqui aplicação e, porque assim, o prazo para a apresentação do recurso contencioso expirava em 20/9/99, 3.º dia útil subsequente ao termo do prazo, data em que essa apresentação foi feita. Não havia, assim, lugar à rejeição do recurso com fundamento na sua extemporânea apresentação. 3. 1. A única questão que se suscita neste recurso jurisdicional é, pois, a de saber se o prazo de interposição do recurso contencioso tem natureza processual e, portanto, se é legal e eficaz a sua apresentação dentro dos três dias úteis imediatos ao termo do prazo, como sustenta a Recorrente, ou se, como se decidiu na sentença recorrida, aquele prazo tem natureza substantiva e, portanto, se o mesmo se extinguiu na data prevista sem a possibilidade da aplicação do que se disciplina no citado art. 145.º do CPC . E isto porque, no caso sub judicio, não se suscitam dúvidas que o prazo de que os Recorrentes dispunham para interpor o seu recurso era o prazo geral de dois meses estabelecido na al. a) do art. 28.º da LPTA e que esse prazo se devia começar a contar a partir da respectiva notificação (n.º 1 do art. 29.º da LPTA). A identificada questão já foi por diversas vezes tratada pela jurisprudência deste Supremo Tribunal pelo que, encontrando-se a solução que lhe foi dada perfeitamente estabilizada, limitar-nos-emos a acompanhar o que tem sido dito sobre essa matéria. Escreveu-se no Acórdão do Pleno de 9/12/98 (rec. n.º 42.968), publicado nos Apêndices ao DR de 12/4/2001, pag. 1.429 : “A jurisprudência largamente dominante antes da entrada em vigor da LPTA era no sentido na natureza processual ou adjectiva do prazo de interposição dos recursos contenciosos, pelo que se lhe aplicava o disposto no art. 144.º do CPC . Tal orientação assentava, por um lado, na aceitação da concepção monista ou objectiva do recurso contencioso, em que este era concebido como uma continuação do processo gracioso que culminava com a prolação de um acto administrativo, visando-se a sua revisão por uma espécie de órgão de 2.ª instância que era o Tribunal Administrativo, inserido na estrutura da Administração Pública ou, como se escreveu no Acórdão do Pleno de 22/6/83, AD. 266, pag. 225, “ essencialmente na circunstância de que o recurso contencioso se destinava a obter uma decisão de 2.º grau, uma vez que já houve uma primeira definição do direito através do acto definitivo e executório impugnado” , que funcionava em termos semelhantes ao de uma sentença judicial. Com a nova ordem constitucional instaurada pela CRP de 1976 ficou clara a separação de poderes, que tem como corolário a independência doa Tribunais. Assim é que, através do disposto nos art.s 205.º, 206.º e 209.º (redacção primitiva) daquela Lei Fundamental os Tribunais Administrativos e Fiscais deixaram de ser órgãos da Administração para serem verdadeiros órgãos de soberania, constituindo, dentro do poder judiciário, uma ordem própria, paralela à ordem judicial. A sua competência específica passou a ser delimitada com mais precisão com a revisão constitucional de 1989 em que, nos termos do art. 214.º, n.º 3, compete “aos Tribunais Administrativos e Fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas, administrativas e fiscais.” Por seu turno entrou em vigor a LPTA que não podia deixar de reflectir estas alterações. Assim é que dispõe o art. 28.º , n.º 2 : “Os prazos estabelecidos no n.º anterior contam-se nos termos do art. 279.º do Código Civil , sem prejuízo do disposto nos art.s 31.º, n.º 2, e 85.º” A partir desta alteração a jurisprudência deste Tribunal, apoiando-se na remissão para o art. 279.º do Código Civil , que é feita no transcrito dispositivo, que é uma norma típica da contagem dos prazos de natureza substantiva, passou a considerar, praticamente por unanimidade, que os prazos de interposição de recurso contencioso têm aquela natureza e, consequentemente, a recusar a aplicação do disposto nos art.s 144.º, n.º 3, e 145.º, n.º 5 do CPC. – cfr., entre muitos outros, Acórdãos de 8/10/87 (rec. 24.101), de 5/7/88 (rec. 25.902), de 5/3/93 (rec. 29.956), do Pleno de 23/6/92 (BMJ 418/617) e de 14/12/93 (rec. 28.739), da Secção de 22/3/94 (rec. 33.401), de 27/6/96 (rec. 37.661) e do Pleno de 10/7/97 (rec. 32.349). Não se vislumbram quaisquer razões para alterar esta posição, tanto mais que o Recorrente não acrescentou quaisquer novos argumentos que imponham uma reflexão mais profunda sobre a questão. Afastada a teoria monista pelas razões atrás referidas, o recurso contencioso acentuou o seu pendor subjectivista aproximando-se do direito à acção em que a autoridade administrativa assume a mera posição de parte no processo, com os direitos e deveres que lhe são inerentes (vd. art. 26.º da LPTA). O direito de propor acções em juízo é um direito substantivo e os prazos que alei fixa para o seu exercício são prazos de caducidade, regulados pelo direito civil. Sendo assim, não se suspende nem interrompe a não ser nos casos em que a lei o determine (cfr. art. 328.º do Código Civil ). Ora, de acordo com o art. 279.º , al. e) do Código Civil , apenas os prazos que terminem aos Sábados, Domingos, feriados ou férias judiciais se transferem para o primeiro dia útil seguinte. E, como já se referiu, a lei é expressa quando no art. 28.º , n.º 2, da LPTA manda aplicar o art. 279.º do Código Civil à contagem dos prazos do recurso contencioso de anulação. ” Deste modo, e pelas razões que se acabaram de transcrever, é forçoso concluir que a aplicação do disposto no n.º 5 do art. 145.º do CPC – que permite a prática do acto dentro dos 3 primeiros dias subsequentes ao termo do prazo, mediante o pagamento de uma multa – é incompatível com o regime dos prazos substantivos pelo que, ao contrário do que se defende neste recurso jurisdicional, o disposto naquele preceito não pode ser aqui aplicado. Nesta conformidade, e considerando que o acto recorrido foi notificado à Recorrente por carta postal registada, datada de 15/6/99, e que, por isso, se presume a sua notificação feita em 18/6/99 (o que ela aceita sem contestação) e que a petição inicial do recurso contencioso foi enviada ao Tribunal recorrido, via fax, em 20/9/99 , ter-se-á de concluir que a apresentação daquele foi extemporânea. Refere, ainda, a Recorrente (vd. conclusão 2.ª) que “é ainda possível” que o acto recorrido seja nulo e que, por isso, podendo ser sindicado a todo o tempo, não ocorreria a mencionada extemporaneidade e, portanto, se não justificava a prolação da decisão recorrida. Sem razão , porém, já que não vem alegado nenhum facto que possa conformar a existência de vício de que resulte a nulidade do sindicado despacho (vd. art. 133.º do CPA ) o que, por si só, impede a possibilidade dessa nulidade poder ser configurada. Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso e em confirmar a douta decisão recorrida . Custas pela Recorrente fixando-se a taxa de justiça em 150 Euros e a procuradoria em metade. Lisboa, 6 de Novembro de 2002. Costa Reis – Relator – António Samagaio – Angelina Domingues