Prazo substantivo - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir revista se não se vê que haja qualquer erro (muito menos) ostensivo por parte do acórdão recorrido na aplicação da alínea b) do nº 1 do art. 58º do CPTA, já que a este prazo de...

I) O prazo para a dedução dos embargos de terceiro é judicial e de conhecimento oficioso. II) Alegando o embargante que teve conhecimento da diligência ofensiva depois da data em que esta foi...

I – Os art.ºs 640.º e 662.º do CPC permitem a reapreciação e a modificabilidade da decisão de facto proferida pelo tribunal de 1.ª instância apenas nas situações em que o tribunal recorrido apresente...

i) A contagem dos prazos referidos no nº 2 do art. 58.º do CPTA – na redação aplicável à data dos factos - obedece ao regime aplicável aos prazos para a propositura de ações que se encontravam...

I O recurso extraordinário de revisão interpõe-se de decisões transitadas em julgado, se não tiverem decorrido mais de cinco anos sobre o respectivo trânsito e tem por função reparar anomalias...

Ao prazo de natureza substantiva estabelecido no art. 102º, nº 2, do CPPT para apresentação de impugnação judicial não se aplicam as disposições legais previstas no art. 145º, nºs 5 e 6, do CPC para...

I – Para efeitos de contagem do prazo de impugnação a alínea a) do nº 1 do artº 102º do CPPT aplica-se quando estamos ainda em fase de pagamento voluntário. II – No caso dos autos estamos perante...

I - O prazo de impugnação judicial é um prazo de natureza substantiva, de caducidade e peremptório e conta-se nos termos do art. 279º do CCivil (nº 1 do art. 20º do CPPT). II - No caso do...

O prazo para deduzir impugnação judicial é um prazo de caducidade e tem natureza substantiva e conforme se estabelece no art. 20º do CPPT, conta-se de acordo com o disposto no art. 279º do CCivil e...

Ao prazo de natureza substantiva estabelecido no artº 102º, nº 2 do CPPT para a apresentação de impugnação judicial não se aplicam as disposições legais previstas no artº 145º, nºs 5 e 6 do CPC para...