0002138 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O facto de ter havido "saneamento" de um trabalhador de uma empresa ou pessoa colectiva de direito privado não implica que a relação laboral se tivesse licitamente extinto. II - O Decreto-Lei n. 277/74, de 25 de Junho tem natureza excepcional, não comportando aplicação analógica, só se aplicando aos servidores civis do Estado, serviços e empresas públicas, autarquias locais e pessoas colectivas de direito público. III - Assim, não se tendo instaurado processo disciplinar a um trabalhador de um sindicato (pessoa colectiva de direito privado) o seu afastamento a título de saneamento não é formal nem substancialmente válido.