0084902 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Ordenada a restituição de prédio indevidamente ocupado, o ocupante é responsável por indemnização equivalente ao valor do uso, não tendo o proprietário que provar o dano por ele sofrido. II - Se, na sentença condenatória, o réu não foi condenado no pagamento de juros de mora, não pode ser obrigado a pagá-los em execução da sentença.