Quando foi proferido o acórdão 012483?

O acórdão foi proferido em 18 de dezembro de 1996.

Acórdão STA (1996) — Isenção de direitos aduaneiros

Acórdão

012483

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de dezembro de 1996
Relator: Ernani Figueiredo

Recurso jurisdicional

Isenção de direitos aduaneirosIsenção de sobretaxa de importação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 133/83 DE 1983/03/18 ART1 ART2 ART3.
CCIV66 ART8 N3.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DO DL 287/82 DE 1982/07/24 ART8.
DL 271-D/75 DE 1975/05/31.
DL 225-G/76 DE 1976/03/31.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART22 D.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12704 DE 1991/05/29 IN AD N366 PAG789.
AC STA PROC13059 DE 1994/01/26 IN AD N397 PAG60.

Sumário

O art. 3 do DL n. 133/83 deve ser interpretado no sentido de que contempla apenas a isenção de direitos aduaneiros propriamente ditos, continuando a isenção da sobretaxa de importação, no que concerne ao quantitativo mínimo atendível, a ser regulada pelo art. 8 do DL n. 701-F/75, com a redacção que lhe foi dada pelo DL n. 287/82.

Texto integral não disponível

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