O artigo 3º do DL nº 133/83, de 18/III, apenas se reporta à isenção de direitos aduaneiros, não à sobretaxa de importação, cujo limite mínimo atendível, para efeitos da sua concessão, consta do art....

I - Pedida a isenção de direitos aduaneiros, nos termos e com os fundamentos previstos na al. k), da base IX da Lei n. 3/72, de 27/5, o despacho do Ministro das Finanças devia ser proferido nos...

I - A lei confere um poder discricionário de concessão de isenção de sobretaxa de importação dependente dos pressupostos da isenção ou redução dos direitos ao abrigo da legislação em vigor. II - O...

I - No domínio da aplicação do Dec.Lei n. 133/83 de 18 de Março, não é o art. 3 deste diploma que regula o limite mínimo isentável a que se sujeitam as isenções da sobretaxa de importação, mas,...

O art. 3 do DL n. 133/83 deve ser interpretado no sentido de que contempla apenas a isenção de direitos aduaneiros propriamente ditos, continuando a isenção da sobretaxa de importação, no que...

I - Na concessão de isenção de direitos e da sobretaxa de importação, a Administração exerce um poder discricionário, pelo que é livre de escolher o comportamento que lhe pareça em concreto mais...

O tecto de uma fábrica de confecções - camisas - pode ser considerado como um bem de equipamento, por além da cobertura ser ainda utilizado extensivamente, nomeadamente, à suspensão de equipamento de...

O artigo 3 do D.L. 133/83 de 18 de Maio, apenas se reporta à isenção de direitos que não à da sobretaxa de importação, cujo limite mínimo atendível, para efeitos da sua concessão consta do artigo 8...

I - Pressuposto da concessão da isenção de sobretaxa de importação é a formulação do respectivo pedido anteriormente ao desembaraço das mercadorias. II - Cumprido pelo acto recorrido o princípio da...

I - O poder de conceder a isenção da sobretaxa de importação conferido pelo n. 1 do art. 2 do Dec-Lei n. 133/83, de 16 de Março, revestia natureza discricionária. II - Por isso, a autoridade...